| Projeto: |
|
PL 632 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-632/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0632-2021 |
| Promovente: |
|
Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
|
EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 13º, DA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CONSELHEIRO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / EQUIPARACAO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / LEI 13.766/2004 / MANDATO / SERVIDOR / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | |
|